AREsp 2933594 - DECISAO

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Havendo informação de transeunte e visualização pelos policiais militares do momento em que o réu tentou se desfazer da droga, restou configurada fundada razão e tentativa de descarte, justificando a busca pessoal e a apreensão de 10g de maconha; assim, a busca foi lícita, as provas são admíssiveis e deve ser restabelecida a sentença de 1º grau que condenou o réu, não sendo o habeas corpus via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a sentença de 1º grau e a condenação do réu nos termos da sentença de origem.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilegalidade De Busca, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Ilegalidade De Busca Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

agravado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca e apreensão realizada no local
  2. 2 admissibilidade de prova obtida em busca pessoal
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo informação de transeunte e visualização pelos policiais militares do momento em que o réu tentou se desfazer da droga, restou configurada fundada razão e tentativa de descarte, justificando a busca pessoal e a apreensão de 10g de maconha; assim, a busca foi lícita, as provas são admíssiveis e deve ser restabelecida a sentença de 1º grau que condenou o réu, não sendo o habeas corpus via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a sentença de 1º grau e a condenação do réu nos termos da sentença de origem.

Orders

  • Restabelecer a sentença do 1º grau (fls. 210-219)
  • Após o trânsito em julgado, retornar os autos ao juízo processante para cumprimento das determinações finais da sentença.