HC 973529 - DECISAO

HC 973529 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima não comprovada, sem fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP, e a confissão informal teve sua voluntariedade insuficientemente demonstrada, especialmente diante de lesão corporal não explicada pela versão policial; por isso as provas obtidas e delas derivadas são ilícitas, devendo ser desentranhadas, o que conduz à absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: FLÁVIO JÚNIOR DA SILVA ANTAS; Corréu: CARLOS VINÍCIUS LOURENÇO DA SILVA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Confissão Informal, Art. 244 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Confissão Informal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO JÚNIOR DA SILVA ANTAS

Paciente

CARLOS VINÍCIUS LOURENÇO DA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 valoração da confissão informal e necessidade de comprovação de sua voluntariedade
  3. 3 admissibilidade das provas derivadas de busca e confissão (teoria da causalidade)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima não comprovada, sem fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP, e a confissão informal teve sua voluntariedade insuficientemente demonstrada, especialmente diante de lesão corporal não explicada pela versão policial; por isso as provas obtidas e delas derivadas são ilícitas, devendo ser desentranhadas, o que conduz à absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e da confissão informal
  • Absolver o paciente da imputação objeto do Processo n. 0035562-67.2020.8.19.0001, com fundamento no art. 386, II, do CPP