HC 1010686 - DECISAO

HC 1010686 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver demonstração de flagrante ilegalidade: as buscas pessoal e veicular foram amparadas por fundada suspeita dada a contextualização fática (ordem de baseamento, informação de patrulhamento em local e horário de conflito, comportamento dos ocupantes e recalcitrância) e houve apreensão de material bélico; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada pela gravidade concreta das condutas, de modo que não há indicação de ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS CARDOSO DE OLIVEIRA; Corréu: Daniel Aires Batista Barros; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 2º, "b" Do Código Penal, Súmulas 718 E 719 Do STF, Art. 240 Do CPP, Art. 244 Do CPP, Art. 16, § 1º, Incisos III E IV, Da Lei Nº 10.826/03, 244 B, Da Lei Nº 8.096/90
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 2º, "b" Do Código Penal Súmulas 718 E 719 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

MARCELO DOS SANTOS CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

Daniel Aires Batista Barros

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e veicular
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca sem mandado
  3. 3 fixação do regime inicial fechado e aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver demonstração de flagrante ilegalidade: as buscas pessoal e veicular foram amparadas por fundada suspeita dada a contextualização fática (ordem de baseamento, informação de patrulhamento em local e horário de conflito, comportamento dos ocupantes e recalcitrância) e houve apreensão de material bélico; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada pela gravidade concreta das condutas, de modo que não há indicação de ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se