HC 969028 - ACORDAO

HC 969028 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso; a busca pessoal foi legítima pois houve fundadas suspeitas objetivas (vistos no ponto de venda e dispersão ao perceber a viatura) e a apreensão das drogas confirmou a suspeita; a dosimetria que adotou redução distinta do patamar máximo do art. 33, §4º justifica-se pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: YGOR MARQUES BRAGANÇA; Paciente: SAMUEL DOUGLAS LOPES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

YGOR MARQUES BRAGANÇA

Paciente

SAMUEL DOUGLAS LOPES SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal pela existência de fundadas suspeitas
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso; a busca pessoal foi legítima pois houve fundadas suspeitas objetivas (vistos no ponto de venda e dispersão ao perceber a viatura) e a apreensão das drogas confirmou a suspeita; a dosimetria que adotou redução distinta do patamar máximo do art. 33, §4º justifica-se pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus