HC 1023301 - DECISAO

HC 1023301 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a substituição da via própria de revisão criminal contra decisões com trânsito em julgado e não indica ato coator específico, situação em que esta Corte é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NICOLAS AUGUSTO CAMARGO BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Frutos Da Árvore Envenenada, Confissão Informal, Fundada Suspeita, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Busca Pessoal Provas Ilícitas Frutos Da Árvore Envenenada +5 more

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Parties

NICOLAS AUGUSTO CAMARGO BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações com trânsito em julgado
  3. 3 Ausência de ato coator específico indicado na impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a substituição da via própria de revisão criminal contra decisões com trânsito em julgado e não indica ato coator específico, situação em que esta Corte é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal