REsp 2134362 - DECISAO

REsp 2134362 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de nulidade da busca pessoal exigiria reexame aprofundado do material fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de fundada suspeita que justificou a busca.

Parties
Recorrente: MATEUS CASTRO SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Art. 244 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Art. 244 CPP

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Parties

MATEUS CASTRO SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de nulidade da busca pessoal exigiria reexame aprofundado do material fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de fundada suspeita que justificou a busca.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.