HC 965764 - ACORDAO

HC 965764 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que, de ofício, concedeu habeas corpus para anular a condenação do agravado, por entender que a busca pessoal e diligências realizadas pela guarda municipal não demonstraram relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, a atuação extrapolou as finalidades institucionais da guarda, tornando ilegítimas as diligências e contaminando todo o conjunto probatório, o que redundou na anulação da condenação e na absolvição do agravado.

Parties
Agente/agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado/condenado: MURILO AUGUSTO SOARES DA MATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e anulou a condenação do agravado por contaminação do conjunto probatório
Legal Topics
Busca Pessoal, Guarda Municipal, Ilegalidade Das Provas, Habeas Corpus, Competência Para Atos De Polícia Judiciária
Direito Processual Penal Busca Pessoal Guarda Municipal Ilegalidade Das Provas Habeas Corpus Competência Para Atos De Polícia Judiciária

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agente/agravante

MURILO AUGUSTO SOARES DA MATTA

Agravado/condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada por guardas municipais sem vinculação às funções de proteção de bens, serviços ou instalações municipais
  2. 2 Se provas obtidas por guarda municipal em tais circunstâncias são lícitas ou contaminadas
  3. 3 Competência da guarda municipal para atos de polícia judiciária e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que, de ofício, concedeu habeas corpus para anular a condenação do agravado, por entender que a busca pessoal e diligências realizadas pela guarda municipal não demonstraram relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, a atuação extrapolou as finalidades institucionais da guarda, tornando ilegítimas as diligências e contaminando todo o conjunto probatório, o que redundou na anulação da condenação e na absolvição do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e anulou a condenação do agravado por contaminação do conjunto probatório

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a ordem de habeas corpus que anulou a condenação do agravado e ensejou sua absolvição, em razão da nulidade das provas obtidas pela busca realizada pela guarda municipal.