AREsp 2697399 - ACORDAO

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A busca pessoal realizada por guardas municipais foi considerada inválida porque, apesar de existir alegada fundada suspeita, não foi demonstrada relação clara, direta e imediata entre a diligência e as atribuições legais de proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, na ausência dessa pertinência, a medida extrapolou as competências da guarda municipal e tornou nulas as provas dela decorrentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Acusado: Haglas di Santur
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Guardas Municipais, Nulidade Das Provas, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Pertinência Das Atribuições Das Guardas Municipais
Direito Processual Penal Busca Pessoal Guardas Municipais Nulidade Das Provas Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Pertinência Das Atribuições Das Guardas Municipais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Haglas di Santur

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada por guardas municipais sem mandado judicial
  2. 2 Requisitos da fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal sem mandado
  3. 3 Pertinência da atuação das guardas municipais com a proteção de bens, serviços e instalações municipais como requisito para validade da busca

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada por guardas municipais foi considerada inválida porque, apesar de existir alegada fundada suspeita, não foi demonstrada relação clara, direta e imediata entre a diligência e as atribuições legais de proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, na ausência dessa pertinência, a medida extrapolou as competências da guarda municipal e tornou nulas as provas dela decorrentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que declarou a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e absolveu o acusado