HC 971563 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, pois se apoiou apenas em supostas informações anônimas e no conhecimento prévio de envolvimento do acusado com tráfico, sem descrição concreta de circunstâncias que justificassem a revista; tal ausência de fundada suspeita torna ilícitas as provas obtidas e impõe a manutenção da absolvição, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PATRICK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o agravado.
Legal Topics: Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Absolvição

Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Provas Ilícitas Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PATRICK

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Validade de busca pessoal sem mandado
2 Suficiência de denúncia anônima como fundada suspeita
3 Ilicitude das provas obtidas em revista sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o agravado.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que concedeu habeas corpus e absolviu o agravado