HC 1004408 - DECISAO

HC 1004408 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, sendo, na prática, sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não pertence ao STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUÍS GABRIEL MACHADO DA SILVA; Paciente: LUCAS DA COSTA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (apelação criminal n. 5119546- 04.2020.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido (sucedâneo de revisão criminal) e liminar indeferida
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus
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Parties

LUÍS GABRIEL MACHADO DA SILVA

Paciente

LUCAS DA COSTA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (apelação criminal n. 5119546- 04.2020.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da nulidade de provas obtidas mediante busca pessoal considerada infundada
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Caracterização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, sendo, na prática, sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não pertence ao STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (sucedâneo de revisão criminal) e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.