HC 849754 - ACORDAO

HC 849754 - ACORDAO

Aplicando o precedente do STF sobre as competências das guardas municipais, o Tribunal entendeu que, embora a guarda municipal possa realizar buscas pessoais, a busca no caso concreto não se amparou em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (a abordagem se baseou apenas na conduta de conversar com o motorista), razão pela qual as provas obtidas são ilícitas e ensejam a absolvição; por isso negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: CLAUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Atuação Das Guardas Municipais
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Atuação Das Guardas Municipais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CLAUDIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilicitude das provas obtidas e das provas derivadas

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente do STF sobre as competências das guardas municipais, o Tribunal entendeu que, embora a guarda municipal possa realizar buscas pessoais, a busca no caso concreto não se amparou em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (a abordagem se baseou apenas na conduta de conversar com o motorista), razão pela qual as provas obtidas são ilícitas e ensejam a absolvição; por isso negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal, declarou a ilicitude das provas e conduziu à absolvição do agravado