HC 849754 - ACORDAO

HC 849754 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental. Aplicando o precedente vinculante do STF (Tema 656), reconheceu-se que, embora a guarda municipal possa executar buscas pessoais, deve observar o requisito do art. 244 do CPP; no caso concreto a busca foi motivada apenas pela visualização de conversa com o motorista de um veículo, conduta isolada que não configura fundada suspeita de posse de corpo de delito, tornando ilícita a apreensão das drogas e das provas derivadas, o que conduz à absolvição do agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: CLÁUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão concessiva de habeas corpus que absolveu o agravado por ilicitude das provas.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegitimidade Das Provas, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Desvio De Função
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CLÁUDIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 competência e limites de atuação das guardas municipais
  2. 2 requisitos legais para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 existência ou não de fundada suspeita no caso concreto

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental. Aplicando o precedente vinculante do STF (Tema 656), reconheceu-se que, embora a guarda municipal possa executar buscas pessoais, deve observar o requisito do art. 244 do CPP; no caso concreto a busca foi motivada apenas pela visualização de conversa com o motorista de um veículo, conduta isolada que não configura fundada suspeita de posse de corpo de delito, tornando ilícita a apreensão das drogas e das provas derivadas, o que conduz à absolvição do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão concessiva de habeas corpus que absolveu o agravado por ilicitude das provas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Reconhecer a ilicitude da apreensão das drogas e das provas dela derivadas e declarar a absolvição do agravado.