HC 971160 - ACORDAO

HC 971160 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada irregular por não estar amparada em fundada suspeita objetiva e concreta; assim as provas obtidas foram ilícitas e, por consequência, todas as provas dela derivadas são nulas, acarretando ausência de prova da materialidade e absolvição da agravada; o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu a invalidade da busca e a ilicitude das provas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente/agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas, com absolvição da agravada e determinação de soltura imediata salvo outro motivo de prisão.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Absolvição, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Absolvição Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Agravada

Paciente/agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita objetiva e concreta
  2. 2 licitude das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 nulidade das provas subsequentes derivadas de busca ilícita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada irregular por não estar amparada em fundada suspeita objetiva e concreta; assim as provas obtidas foram ilícitas e, por consequência, todas as provas dela derivadas são nulas, acarretando ausência de prova da materialidade e absolvição da agravada; o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu a invalidade da busca e a ilicitude das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas, com absolvição da agravada e determinação de soltura imediata salvo outro motivo de prisão.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manutenção da decisão que reconheceu a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas por tal meio obtidas