REsp 2221950 - DECISAO

REsp 2221950 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, concluindo que o Tribunal de origem deve reapreciar o apelo à luz do entendimento desta Corte de que a tentativa de fuga ao avistar equipe policial pode caracterizar fundada suspeita legitimadora da abordagem e, portanto, que a conclusão anterior sobre a ilicitude das provas exige reexame, razão pela qual anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal para novo julgamento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento com observância do entendimento do STJ.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Se abordagem policial sem fundadas suspeitas torna ilícitas as provas obtidas
  2. 2 Se a condenação baseada em provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita deve ser anulada aplicando-se a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, concluindo que o Tribunal de origem deve reapreciar o apelo à luz do entendimento desta Corte de que a tentativa de fuga ao avistar equipe policial pode caracterizar fundada suspeita legitimadora da abordagem e, portanto, que a conclusão anterior sobre a ilicitude das provas exige reexame, razão pela qual anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal para novo julgamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento com observância do entendimento do STJ.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão recorrido.