HC 978699 - ACORDAO

HC 978699 - ACORDAO

Não há justa causa objetiva e concreta para a busca pessoal e veicular quando esta se funda apenas na percepção subjetiva de 'nervosismo' do condutor; assim, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, o que autorizou a Corte a conceder, de ofício, a ordem para reconhecer a invalidade das buscas, trancar a ação penal e determinar a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: BRUNO LUIS CONSULI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício reconhecendo a invalidade das buscas e a ilicitude das provas, com trancamento da ação penal e liberdade do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Ilicitude Das Provas, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Ilicitude Das Provas Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

BRUNO LUIS CONSULI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e veicular fundada apenas na percepção subjetiva de nervosismo
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas em busca sem justa causa
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em razão de prova ilícita

Ratio Decidendi

Não há justa causa objetiva e concreta para a busca pessoal e veicular quando esta se funda apenas na percepção subjetiva de 'nervosismo' do condutor; assim, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, o que autorizou a Corte a conceder, de ofício, a ordem para reconhecer a invalidade das buscas, trancar a ação penal e determinar a liberdade do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício reconhecendo a invalidade das buscas e a ilicitude das provas, com trancamento da ação penal e liberdade do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para reconhecer a invalidade das buscas pessoal e veicular