RvCr 6629 - DECISAO

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Não conheço da revisão criminal porque o pedido se baseia em mero inconformismo e em reexame do conjunto probatório já apreciado; as buscas pessoal e veicular foram consideradas lícitas pelo acórdão rescindendo diante de denúncias qualificadas ou anônimas especificadas corroboradas pela visualização do veículo e pelas apreensões, e a busca domiciliar foi validada por autorização do genitor, de modo que não se verifica hipótese do art. 621 do CPP autorizadora da revisão.

Parties
Requerente: LUCAS FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente revisão criminal
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Art. 621 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Denúncia Anônima Fundada Suspeita Revisão Criminal +2 more

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Parties

LUCAS FERREIRA DE LIMA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitidade das buscas pessoal e veicular realizadas sem mandado
  2. 2 validade da busca domiciliar autorizada por terceiro (genitor)
  3. 3 caráter especificado ou qualificado da denúncia (denúncia anônima especificada)

Ratio Decidendi

Não conheço da revisão criminal porque o pedido se baseia em mero inconformismo e em reexame do conjunto probatório já apreciado; as buscas pessoal e veicular foram consideradas lícitas pelo acórdão rescindendo diante de denúncias qualificadas ou anônimas especificadas corroboradas pela visualização do veículo e pelas apreensões, e a busca domiciliar foi validada por autorização do genitor, de modo que não se verifica hipótese do art. 621 do CPP autorizadora da revisão.

Court Disposition

não conheço da presente revisão criminal

Orders

  • Não conheço da presente revisão criminal
  • Intimem-se