REsp 2221489 - DECISAO

REsp 2221489 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impugnação da legalidade das buscas e da validade das provas exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer fundada suspeita a partir de denúncia pormenorizada e elementos de flagrância decorrentes da natureza permanente do delito de tráfico.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Flagrante E Natureza Permanente Do Delito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Domiciliar Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e consequente ilicitude das provas
  2. 2 requisito de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 aplicação da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impugnação da legalidade das buscas e da validade das provas exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer fundada suspeita a partir de denúncia pormenorizada e elementos de flagrância decorrentes da natureza permanente do delito de tráfico.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se