AREsp 2753167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação minuciosa, constatou fundadas razões e justa causa para a abordagem e busca pessoal nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP; não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83 do STJ; além disso, eventual reforma dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GIVANILDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Busca Pessoal, Abordagem Policial, Licitude Da Prova, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Art. 240 Do CPP, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Abordagem Policial Licitude Da Prova Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Art. 240 Do CPP +1 more

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Parties

GIVANILDO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 licitude da busca pessoal e abordagem policial
  3. 3 aplicação dos arts. 240 e 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação minuciosa, constatou fundadas razões e justa causa para a abordagem e busca pessoal nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP; não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83 do STJ; além disso, eventual reforma dependeria de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.