AREsp 2546677 - ACORDAO

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A busca pessoal foi considerada legítima porque se deu com base em fundadas razões objetivamente descritas (local conhecido pela venda de entorpecentes e tentativa de esquiva), o depoimento policial foi considerado verossímil, e a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: DAYANE RODRIGUES DE BRITO; Agravante: FRANCILIO DE SOUSA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Sobre Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundadas Razões, Legalidade Da Abordagem Policial, Presunção De Veracidade Do Depoimento Policial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundadas Razões Legalidade Da Abordagem Policial Presunção De Veracidade Do Depoimento Policial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DAYANE RODRIGUES DE BRITO

Agravante

FRANCILIO DE SOUSA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da busca pessoal realizada com base em fundadas razões conforme art. 240 do CPP
  2. 2 Credibilidade do depoimento policial e presunção de veracidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legítima porque se deu com base em fundadas razões objetivamente descritas (local conhecido pela venda de entorpecentes e tentativa de esquiva), o depoimento policial foi considerado verossímil, e a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada