RHC 202940 - ACORDAO

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Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que reconheceu ausência de justa causa para a busca pessoal, por entender que a abordagem policial se pautou em parâmetros subjetivos sem indicação de dado concreto que autorizasse a medida invasiva; assim, não foram apresentados fundamentos capazes de infirmar a decisão anterior que declarou a ilicitude da busca e absolveu o acusado por constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Parte Agravada: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que reconheceu ausência de justa causa para busca pessoal e absolviu o acusado por constrangimento ilegal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Justa Causa Habeas Corpus Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga do paciente ao avistar a guarnição policial constitui motivação idônea para justificar busca pessoal
  2. 2 Se abordagem policial baseada em parâmetros subjetivos sem dados concretos autoriza busca pessoal
  3. 3 Se a busca pessoal deve ser declarada ilícita e as provas dela decorrentes desentranhadas

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que reconheceu ausência de justa causa para a busca pessoal, por entender que a abordagem policial se pautou em parâmetros subjetivos sem indicação de dado concreto que autorizasse a medida invasiva; assim, não foram apresentados fundamentos capazes de infirmar a decisão anterior que declarou a ilicitude da busca e absolveu o acusado por constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que reconheceu ausência de justa causa para busca pessoal e absolviu o acusado por constrangimento ilegal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão impugnada que reconheceu a ausência de justa causa para a busca pessoal e a absolvição por constrangimento ilegal