AREsp 2835951 - ACORDAO

AREsp 2835951 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada lícita em razão de fundada suspeita demonstrada por comportamento evasivo do agravante e pela apreensão de 23 porções de cocaína (16,19g); porém o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento expresso sobre a desclassificação, inviabilizando o exame da matéria, e assim negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THALYSSON JUNIO VITAL DE ALMEIDA; Apelante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prequestionamento, Desclassificação De Crime, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Prequestionamento Desclassificação De Crime Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THALYSSON JUNIO VITAL DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de ausência de prequestionamento sobre desclassificação do crime

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita em razão de fundada suspeita demonstrada por comportamento evasivo do agravante e pela apreensão de 23 porções de cocaína (16,19g); porém o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento expresso sobre a desclassificação, inviabilizando o exame da matéria, e assim negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.