AREsp 2883150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para modificar as conclusões do acórdão recorrido — que reconheceu fundadas suspeitas para a busca pessoal e a suficiência probatória para a condenação por tráfico — seria necessário reexame de circunstâncias fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: EVERTON SOARES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas Vs. Uso Pessoal, Desclassificação, Súmula 7/stj, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Vs. Uso Pessoal Desclassificação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EVERTON SOARES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 legalidade da abordagem e validade das provas obtidas
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para modificar as conclusões do acórdão recorrido — que reconheceu fundadas suspeitas para a busca pessoal e a suficiência probatória para a condenação por tráfico — seria necessário reexame de circunstâncias fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.