HC 1011066 - DECISAO

HC 1011066 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, a busca pessoal foi considerada válida diante da fundada suspeita (paciente em local conhecido pela traficância e tentativa de fuga) e o conjunto probatório (dinheiro em notas miúdas, 11 porções de maconha totalizando 48 g, autos de prisão em flagrante e laudos) foi reputado suficiente para amparar a condenação, não havendo margem para o reexame fático-probatório na via do mandamus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DOMINGUES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DOMINGUES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, a busca pessoal foi considerada válida diante da fundada suspeita (paciente em local conhecido pela traficância e tentativa de fuga) e o conjunto probatório (dinheiro em notas miúdas, 11 porções de maconha totalizando 48 g, autos de prisão em flagrante e laudos) foi reputado suficiente para amparar a condenação, não havendo margem para o reexame fático-probatório na via do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus