REsp 2225426 - DECISAO

REsp 2225426 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou que a abordagem decorreu de denúncia anônima especificada cujas características foram confirmadas no local e houve tentativa de fuga do recorrente, caracterizando fundada suspeita apta a justificar a busca veicular e pessoal nos termos do art. 244 do CPP; além disso, a condenação por corrupção ativa não se apoiou exclusivamente em provas de inquérito, havendo depoimentos colhidos em juízo, de modo que não há nulidade relativa ao art. 155 do CPP, e não se pode reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARCIO NAVARRO TOLEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade Da Prova, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima Especificada, Corrupção Ativa, Art. 244 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade Da Prova Fundada Suspeita Denúncia Anônima Especificada Corrupção Ativa +3 more

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Parties

MARCIO NAVARRO TOLEDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado e o padrão probatório de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 nulidade das provas obtidas em revista/abordagem
  3. 3 uso de prova produzida em inquérito policial para condenação e observância do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou que a abordagem decorreu de denúncia anônima especificada cujas características foram confirmadas no local e houve tentativa de fuga do recorrente, caracterizando fundada suspeita apta a justificar a busca veicular e pessoal nos termos do art. 244 do CPP; além disso, a condenação por corrupção ativa não se apoiou exclusivamente em provas de inquérito, havendo depoimentos colhidos em juízo, de modo que não há nulidade relativa ao art. 155 do CPP, e não se pode reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.