HC 1017942 - DECISAO

HC 1017942 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido salvo em flagrante ilegalidade, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada exclusivamente com base em denúncia anônima sem diligências prévias ou indícios concretos que justificassem a invasão; por isso a ordem foi concedida para restabelecer a decisão que rejeitou o recebimento da denúncia e trancar a ação penal por ausência de prova da materialidade.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA RIBEIRO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou o recebimento da denúncia, determinando-se o trancamento da ação penal, diante da ausência de prova da materialidade delitiva.
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Fundada Suspeita
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Parties

MATHEUS PEREIRA RIBEIRO

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca pessoal fundada apenas em denúncia anônima
  2. 2 Presença de fundada suspeita (justa causa) para abordagem policial
  3. 3 Ilicitude das provas e contaminação de provas subsequentes

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido salvo em flagrante ilegalidade, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada exclusivamente com base em denúncia anônima sem diligências prévias ou indícios concretos que justificassem a invasão; por isso a ordem foi concedida para restabelecer a decisão que rejeitou o recebimento da denúncia e trancar a ação penal por ausência de prova da materialidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou o recebimento da denúncia, determinando-se o trancamento da ação penal, diante da ausência de prova da materialidade delitiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou o recebimento da denúncia.