REsp 2194751 - ACORDAO

REsp 2194751 - ACORDAO

A decisão funda-se na constatação de que a busca pessoal foi amparada por fundadas suspeitas, evidenciadas por elementos concretos (o réu em via pública, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, em atitude suspeita e já conhecido pela polícia), de modo que as provas obtidas são lícitas; ademais, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza e quantidade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06; por fim, a ausência de prequestionamento acerca da alegada violação ao art. 33, §2º do CP impede o conhecimento do recurso quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: BILLY JOE DE ALMEIDA JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Prequestionamento +1 more

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Parties

BILLY JOE DE ALMEIDA JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal foi amparada em fundadas suspeitas nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/06)
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena-base e fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na constatação de que a busca pessoal foi amparada por fundadas suspeitas, evidenciadas por elementos concretos (o réu em via pública, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, em atitude suspeita e já conhecido pela polícia), de modo que as provas obtidas são lícitas; ademais, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza e quantidade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06; por fim, a ausência de prequestionamento acerca da alegada violação ao art. 33, §2º do CP impede o conhecimento do recurso quanto a esse ponto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental