HC 872055 - ACORDAO

HC 872055 - ACORDAO

Por maioria manteve-se a decisão monocrática: a busca pessoal no dia dos fatos não se amparou em fundada suspeita adequada; a posterior busca domiciliar decorreu da busca pessoal ilícita; assim, as provas obtidas foram consideradas ilícitas por derivação e, na ausência de prova da materialidade, impôs-se a absolvição do paciente; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Alexandre

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se busca pessoal e domiciliar sem mandado, baseada em denúncias anônimas e monitoramento prévio, configura prova ilícita
  2. 2 Se a apreensão de pequena quantidade de substância confere legalidade ao ingresso domiciliar forçado
  3. 3 Se houve consentimento livre e voluntário para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Por maioria manteve-se a decisão monocrática: a busca pessoal no dia dos fatos não se amparou em fundada suspeita adequada; a posterior busca domiciliar decorreu da busca pessoal ilícita; assim, as provas obtidas foram consideradas ilícitas por derivação e, na ausência de prova da materialidade, impôs-se a absolvição do paciente; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas e, por derivação, a nulidade das provas arrecadadas no domicílio, com consequente absolvição do paciente