HC 859297 - ACORDAO
Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal, mantendo-se a decisão que, de ofício, concedeu habeas corpus: as buscas pessoal e veicular foram consideradas inválidas por ausência de descrição concreta e fundada suspeita, a busca domiciliar não foi comprovadamente autorizada de forma válida e foi precedida por diligências irregulares, de modo que as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas e tornam imprópria a sustentação da condenação.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado / Paciente: Wellington Mendes Marinho; Corréu: Cláudio José Assmann; Corré / Companheira: Ana Cláudia (Lima); Moradora / Corré: Maria de Lourdes Borges de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a ilicitude das provas obtidas
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita (justa Causa), Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Ilícitude Das Provas, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Wellington Mendes Marinho
Agravado / Paciente
Cláudio José Assmann
Corréu
Ana Cláudia (Lima)
Corré / Companheira
Maria de Lourdes Borges de Oliveira
Moradora / Corré
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)
Legal Issues
- 1 Se busca pessoal e veicular fundada em denúncia anônima sem descrição concreta constitui fundada suspeita apta a embasar apreensão e condenação
- 2 Se autorização para ingresso em domicílio, alegadamente prestada por corréu, foi comprovada de forma válida
- 3 Se provas obtidas em buscas consideradas ilícitas contaminam a prova e justificam anulação da condenação
Ratio Decidendi
Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal, mantendo-se a decisão que, de ofício, concedeu habeas corpus: as buscas pessoal e veicular foram consideradas inválidas por ausência de descrição concreta e fundada suspeita, a busca domiciliar não foi comprovadamente autorizada de forma válida e foi precedida por diligências irregulares, de modo que as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas e tornam imprópria a sustentação da condenação.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a ilicitude das provas obtidas
Orders
- Estender os efeitos da ordem ao corréu Cláudio José Assmann, nos termos do art. 580 do CPP, com absolvição correspondente
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