HC 997835 - ACORDAO

HC 997835 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão: as razões apresentadas constituem mero inconformismo e intento de reexame do mérito; além disso, conforme precedente (RHC n.158.580/BA) a demonstração de nervosismo não é suficiente para justificar busca pessoal nos termos do art.244 do CPP, e o STJ não procede à interpretação constitucional requerida para prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Art. 244 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Art. 5º, Inciso X, Cf/88
Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 244 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à interpretação do art.5º, X, da CF/88
  2. 2 Se a demonstração de nervosismo justifica busca pessoal sem mandado (art.244 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão: as razões apresentadas constituem mero inconformismo e intento de reexame do mérito; além disso, conforme precedente (RHC n.158.580/BA) a demonstração de nervosismo não é suficiente para justificar busca pessoal nos termos do art.244 do CPP, e o STJ não procede à interpretação constitucional requerida para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração