HC 983128 - DECISAO

HC 983128 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender-se lícita a busca pessoal frente à tentativa de fuga ao avistar a polícia, mas concluiu-se que o acervo probatório (apreensão de 19 g de cocaína e depoimentos policiais sem outros elementos) é insuficiente para sustentar condenação por art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: JEFERSON WILLIAN BATISTA DA CRUZ VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Dou provimento ao agravo para afastar a nulidade da busca pessoal e cassar a decisão de e-STJ fls. 89/92; concedo, de ofício, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Desclassificação, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Valor Probatório Do Depoimento Policial Prova Ilícita Tráfico De Drogas Desclassificação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JEFERSON WILLIAN BATISTA DA CRUZ VICENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 valor probatório da palavra dos policiais
  3. 3 suficiência do acervo probatório para condenação por art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender-se lícita a busca pessoal frente à tentativa de fuga ao avistar a polícia, mas concluiu-se que o acervo probatório (apreensão de 19 g de cocaína e depoimentos policiais sem outros elementos) é insuficiente para sustentar condenação por art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para afastar a nulidade da busca pessoal e cassar a decisão de e-STJ fls. 89/92; concedo, de ofício, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Afastar a nulidade da busca pessoal realizada.
  • Cassar a decisão de e-STJ fls. 89/92.