REsp 2185747 - ACORDAO

REsp 2185747 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a abordagem não decorreu de mera denúncia anônima, mas de denúncia especificada (descrição da mulher com calça jeans e jaqueta rosa) somada à circunstância de a agravada haver dispensado a bolsa ao notar a presença policial, fatos que configuraram fundada suspeita suficiente para autorizar a busca pessoal e validar as provas daí decorrentes, em conformidade com o art. 244 do CPP e a jurisprudência da Sexta Turma.

Parties
Agravante: POLYANA APARECIDA BRAGA DE LIMA; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Tráfico De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Nulidade De Prova Tráfico De Entorpecentes

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Parties

POLYANA APARECIDA BRAGA DE LIMA

Agravante

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Se denúncia especificada e circunstâncias (descrição da vestimenta e dispensa da bolsa) legitima a abordagem
  3. 3 Ilicitude ou licitude das provas obtidas após busca pessoal realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a abordagem não decorreu de mera denúncia anônima, mas de denúncia especificada (descrição da mulher com calça jeans e jaqueta rosa) somada à circunstância de a agravada haver dispensado a bolsa ao notar a presença policial, fatos que configuraram fundada suspeita suficiente para autorizar a busca pessoal e validar as provas daí decorrentes, em conformidade com o art. 244 do CPP e a jurisprudência da Sexta Turma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que reconheceu a legalidade da busca pessoal e das provas decorrentes.