HC 961009 - ACORDAO

HC 961009 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando uso desta via como substitutivo de revisão criminal vedado a esta Corte; subsidiariamente, as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas, pois havia fundada suspeita decorrente de denúncia anônima específica com fotografias e a apreensão de drogas configurou situação de flagrante que autorizou ingresso no domicílio.

Parties
Paciente: PABLO AUGUSTO OLEGÁRIO GOMES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Flagrante, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Flagrante +1 more

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Parties

PABLO AUGUSTO OLEGÁRIO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal diante de denúncia anônima e exigência de fundada suspeita
  2. 2 legalidade da entrada domiciliar sem mandado diante de situação de flagrante em crime permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando uso desta via como substitutivo de revisão criminal vedado a esta Corte; subsidiariamente, as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas, pois havia fundada suspeita decorrente de denúncia anônima específica com fotografias e a apreensão de drogas configurou situação de flagrante que autorizou ingresso no domicílio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.