HC 1010141 - ACORDAO

HC 1010141 - ACORDAO

Parties
Paciente: MAXIMILIANO DOS SANTOS DROESCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Majorante Art. 40, IV, Lei 11.343/2006, Reformatio in Pejus
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Majorante Art. 40, Iv, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

MAXIMILIANO DOS SANTOS DROESCHER

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e mudança de direção do acusado
  2. 2 Excesso de pena na terceira fase da dosimetria com aplicação de uma majorante
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006