HC 1028835 - DECISAO

HC 1028835 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque não há ilegalidade patente que autorize o conhecimento do writ em substituição ao recurso próprio; a Corte de origem fundamentou-se em elementos fáticos objetivos (operação policial para captura de autores de crime grave, confissão informal do paciente sobre a existência de arma, autorização de morador para ingresso e apreensão em local indicado) que legitimaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar, afastando constrangimento ilegal e a nulidade das provas.

Parties
Paciente: FÁBIO JUNIO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (RESE n. 0386230-69.2016.8.09.0006); Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Busca Pessoal, Entrada Em Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Flagrante, Posse Irregular De Arma De Fogo, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Entrada Em Domicílio Ilegalidade Das Provas Flagrante Posse Irregular De Arma De Fogo Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

FÁBIO JUNIO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (RESE n. 0386230-69.2016.8.09.0006)

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque não há ilegalidade patente que autorize o conhecimento do writ em substituição ao recurso próprio; a Corte de origem fundamentou-se em elementos fáticos objetivos (operação policial para captura de autores de crime grave, confissão informal do paciente sobre a existência de arma, autorização de morador para ingresso e apreensão em local indicado) que legitimaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar, afastando constrangimento ilegal e a nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.