RHC 207616 - ACORDAO

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A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta e referida à posse de corpo de delito, tendo-se apoiado apenas em denúncia anônima e menção genérica a suposto nervosismo; tal insuficiência torna ilícitas as provas obtidas e as dele decorrentes, conduzindo ao reconhecimento da ilicitude e à revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Jackson Harmata Spina; Terceiro: João Luiz do Nascimento; Terceiro: Elenildo Oliveira Ferro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Revogação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Art. 244 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Revogação Da Prisão Preventiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Jackson Harmata Spina

Agravado

João Luiz do Nascimento

Terceiro

Elenildo Oliveira Ferro

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Valor probatório de denúncias anônimas e de comportamento descrito como "nervosismo"
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e dilatação para busca domiciliar

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta e referida à posse de corpo de delito, tendo-se apoiado apenas em denúncia anônima e menção genérica a suposto nervosismo; tal insuficiência torna ilícitas as provas obtidas e as dele decorrentes, conduzindo ao reconhecimento da ilicitude e à revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas dela derivadas
  • Revogação da prisão preventiva do agravado