HC 930712 - ACORDAO

HC 930712 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque, na análise prevalecente, a busca pessoal e veicular realizada sem mandado somente é válida se houver fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos anteriores à diligência; no caso concreto o relator entendeu que não foram descritas atitudes concretas que justificassem a abordagem, caracterizando-se a busca como ilegal e as provas obtidas (e derivadas) como ilícitas; além disso, o STJ não deve apreciar suposta ofensa constitucional apenas para prequestionamento (art.102, III, CF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Prequestionamento Constitucional, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundada suspeita/justa causa para abordagem policial
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca ilegal e provas derivadas

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque, na análise prevalecente, a busca pessoal e veicular realizada sem mandado somente é válida se houver fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos anteriores à diligência; no caso concreto o relator entendeu que não foram descritas atitudes concretas que justificassem a abordagem, caracterizando-se a busca como ilegal e as provas obtidas (e derivadas) como ilícitas; além disso, o STJ não deve apreciar suposta ofensa constitucional apenas para prequestionamento (art.102, III, CF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a ilegalidade das buscas, com consequente nulidade das provas obtidas e das provas dele derivadas