HC 829712 - ACORDAO

HC 829712 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a busca pessoal realizada pela guarda municipal foi ilícita: não havia flagrante visível prévio nem demonstração de relação clara, direta e imediata entre a diligência e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que as provas dele decorrentes são ilícitas, impondo-se a manutenção da absolvição do acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Guardas Municipais, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Desvio De Função
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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FERNANDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a guarda municipal estava autorizada a realizar busca pessoal em via pública no caso concreto
  2. 2 Se a busca pessoal foi precedida de flagrante visível ou de fundada suspeita apta a autorizar a diligência
  3. 3 Se há correlação entre a busca e a proteção de bens, serviços e instalações municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a busca pessoal realizada pela guarda municipal foi ilícita: não havia flagrante visível prévio nem demonstração de relação clara, direta e imediata entre a diligência e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que as provas dele decorrentes são ilícitas, impondo-se a manutenção da absolvição do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a ordem de habeas corpus que declarou ilícitas as provas decorrentes da busca pessoal realizada pela guarda municipal e absolveu o acusado