HC 1016237 - DECISAO

HC 1016237 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não identificou constrangimento ilegal: a abordagem e busca pessoal foram consideradas legítimas diante de fundada suspeita (informações prévias, relato de vigia, passagem reiterada do veículo, desobediência à ordem de parada e perseguição); o reconhecimento pessoal foi válido ou, ao menos, corroborado por provas independentes colhidas em juízo (depoimentos firmes das vítimas, filmagem, apreensão de veículo, depoimentos policiais), de modo que não seria lícito declarar a nulidade de todo o conjunto probatório; quanto à dosimetria, a fixação das majorantes e do regime foi mantida dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência do STJ;...

Parties
Paciente: WESLEY EMIDIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1516093-22.2024.8.26.0228); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Alex Matias Veras da Silva; Vítima: Celestino Matias Rossa; Testemunha: Rafael Guimarães da Silva; Testemunha: Regiane Belo da Silva; Réu: Vinicius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Busca Pessoal, Reconhecimento Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Majorantes (emprego De Arma, Concurso De Agentes), Art. 226 Do CPP, Art. 244 Do CPP, Art. 68 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Reconhecimento Pessoal Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Concurso Formal +4 more

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Parties

WESLEY EMIDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1516093-22.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Alex Matias Veras da Silva

Vítima

Celestino Matias Rossa

Vítima

Rafael Guimarães da Silva

Testemunha

Regiane Belo da Silva

Testemunha

Vinicius

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e aplicação de majorantes

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não identificou constrangimento ilegal: a abordagem e busca pessoal foram consideradas legítimas diante de fundada suspeita (informações prévias, relato de vigia, passagem reiterada do veículo, desobediência à ordem de parada e perseguição); o reconhecimento pessoal foi válido ou, ao menos, corroborado por provas independentes colhidas em juízo (depoimentos firmes das vítimas, filmagem, apreensão de veículo, depoimentos policiais), de modo que não seria lícito declarar a nulidade de todo o conjunto probatório; quanto à dosimetria, a fixação das majorantes e do regime foi mantida dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência do STJ;...

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.