HC 1023658 - DECISAO

HC 1023658 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria objeto da impetração já fora suscitada em recurso especial e agravo, os quais foram inadmitidos e houve trânsito em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a utilização excepcional do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: Felipe da Silva Ferreira; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
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Parties

Felipe da Silva Ferreira

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria objeto da impetração já fora suscitada em recurso especial e agravo, os quais foram inadmitidos e houve trânsito em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a utilização excepcional do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.