AREsp 2855360 - DECISAO

AREsp 2855360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, além da prejudicialidade suscitada por habeas corpus com idêntico objeto já decidido nesta Corte, as circunstâncias fáticas registradas (policiais visualizando o acusado arremessando sacola ao perceber a viatura) configuraram fundada suspeita objetiva para a busca pessoal, não sendo cabível o reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS; Representante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade/meritória Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame De Provas Prisão Em Flagrante

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Parties

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Representante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade/meritória Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado e requisito de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Possibilidade de absolvição sem reexame fático-probatório
  3. 3 Prejudicialidade em razão de habeas corpus com idêntico objeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, além da prejudicialidade suscitada por habeas corpus com idêntico objeto já decidido nesta Corte, as circunstâncias fáticas registradas (policiais visualizando o acusado arremessando sacola ao perceber a viatura) configuraram fundada suspeita objetiva para a busca pessoal, não sendo cabível o reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se