HC 1014065 - DECISAO

HC 1014065 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus mas a ordem foi denegada porque o remédio não é meio substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade: as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas à luz da fundada suspeita, do consentimento e da situação de flagrante, o Aviso de Miranda não era exigível na abordagem, as provas eram suficientes e a agravante do art. 40, VI da Lei n. 11.343/2006 foi mantida; assim, não prosperam os pedidos defensivos e a condenação deve ser mantida.

Parties
Paciente: JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Agravante Do Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) +6 more

Case Brief

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Parties

JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 uso impróprio do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 nulidade da busca domiciliar por ausência de autorização de ingresso gravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus mas a ordem foi denegada porque o remédio não é meio substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade: as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas à luz da fundada suspeita, do consentimento e da situação de flagrante, o Aviso de Miranda não era exigível na abordagem, as provas eram suficientes e a agravante do art. 40, VI da Lei n. 11.343/2006 foi mantida; assim, não prosperam os pedidos defensivos e a condenação deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.