HC 1008288 - DECISAO

HC 1008288 - DECISAO

Houve fundada suspeita que legitimou a busca pessoal em via pública, mas o ingresso no domicílio não teve consentimento comprovadamente voluntário nem fundadas razões anteriores ao ingresso; assim, as provas obtidas em decorrência da busca domiciliar são ilícitas e, por serem essenciais à condenação, impõem a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, além da expedição de alvará de soltura e da determinação de que o juízo de primeiro grau refaça a sentença sem considerar tais provas, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO ANDRADE PRESTES; Corréu: Gabriel Pedrosa Sampaio Navas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente: reconhecida a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar e concedida a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

VICTOR HUGO ANDRADE PRESTES

Paciente

Gabriel Pedrosa Sampaio Navas

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento voluntário
  3. 3 prova do consentimento do morador e ônus probatório do Estado

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita que legitimou a busca pessoal em via pública, mas o ingresso no domicílio não teve consentimento comprovadamente voluntário nem fundadas razões anteriores ao ingresso; assim, as provas obtidas em decorrência da busca domiciliar são ilícitas e, por serem essenciais à condenação, impõem a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, além da expedição de alvará de soltura e da determinação de que o juízo de primeiro grau refaça a sentença sem considerar tais provas, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente: reconhecida a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar e concedida a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca domiciliar realizada
  • Absolver o paciente VICTOR HUGO ANDRADE PRESTES, com fundamento no art. 386, II, do CPP