REsp 2177973 - ACORDAO

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A busca pessoal e veicular não foi ilícita porque, a partir de elementos objetivos e concretos (veículo em local ermo, ausência de CNH, CRLV com dados incompatíveis e recusa em colaborar), formou-se fundada suspeita que autorizou a revista, e a decisão monocrática do Relator está em conformidade com jurisprudência dominante, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOAO VITOR SAMPAIO MACHARET; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma (decisão Sobre Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Princípio Da Colegialidade, Fiscalização De Trânsito, Prova
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Parties

JOAO VITOR SAMPAIO MACHARET

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma (decisão Sobre Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e veicular foi realizada com fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a decisão monocrática do Relator violou o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

A busca pessoal e veicular não foi ilícita porque, a partir de elementos objetivos e concretos (veículo em local ermo, ausência de CNH, CRLV com dados incompatíveis e recusa em colaborar), formou-se fundada suspeita que autorizou a revista, e a decisão monocrática do Relator está em conformidade com jurisprudência dominante, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental