REsp 2209570 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a validade da abordagem e busca pessoal em elementos objetivos e subjetivos descritos pelos policiais (art. 244 CPP), o laudo pericial concluiu que as cédulas não eram grosseiramente falsificadas e tinham aptidão para ludibriar terceiros (afastando a tese de crime impossível), e materialidade, autoria e dolo foram demonstrados nos autos; a alteração dessas conclusões exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/réu: JOSE CARLOS; Ré: Leticia Assunção Padilha; Testemunha: Tiago de Souza Rodrigues; Policial Militar: Danielli Rodrigues Cividini; Policial Militar: Bruno de Souza Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental No STJ (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Falsificação De Moeda, Crime Impossível, Dolo, Materialidade E Autoria, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Falsificação De Moeda Crime Impossível Dolo Materialidade E Autoria +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS

Recorrente/réu

Leticia Assunção Padilha

Ré

Tiago de Souza Rodrigues

Testemunha

Danielli Rodrigues Cividini

Policial Militar

Bruno de Souza Pereira

Policial Militar

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental No STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial e a busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a falsificação das cédulas configuraria crime impossível por ser grosseira
  3. 3 Se houve comprovação suficiente do dolo no crime de falsificação de moeda

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a validade da abordagem e busca pessoal em elementos objetivos e subjetivos descritos pelos policiais (art. 244 CPP), o laudo pericial concluiu que as cédulas não eram grosseiramente falsificadas e tinham aptidão para ludibriar terceiros (afastando a tese de crime impossível), e materialidade, autoria e dolo foram demonstrados nos autos; a alteração dessas conclusões exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.