AREsp 2778282 - ACORDAO
A busca pessoal e veicular foi legítima porque se baseou em fundada suspeita concretizada pelo fornecimento de falsa identidade e por outros elementos objetivos, as provas obtidas são lícitas, e eventual reexame do conjunto probatório é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, de modo que não há nulidade que justifique reforma.
- Parties
- Agravante: THIAGO AUGUSTO BRITO DE PAULA ASSIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Súmula 7, Prova
Case Brief
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Parties
THIAGO AUGUSTO BRITO DE PAULA ASSIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Validade da busca pessoal e veicular realizada com base em fundada suspeita decorrente de fornecimento de falsa identidade
- 2 Suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e possibilidade de reexame de provas
Ratio Decidendi
A busca pessoal e veicular foi legítima porque se baseou em fundada suspeita concretizada pelo fornecimento de falsa identidade e por outros elementos objetivos, as provas obtidas são lícitas, e eventual reexame do conjunto probatório é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, de modo que não há nulidade que justifique reforma.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
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