AREsp 2591509 - ACORDAO

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Mantiveram-se as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem de que as imagens das câmeras e a atuação dos seguranças indicaram comportamento flagrancial, sendo lícita a busca e a prisão por flagrante conforme o art. 301 do CPP, e concluiu-se que a alteração desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDER CARDOSO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Flagrante Delito, Provas, Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Flagrante Delito Provas Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ALEXANDER CARDOSO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada por seguranças privados em evento público com base em imagens de câmeras que indicavam comportamento flagrancial é lícita e configura flagrante delito nos termos do art. 301 do CPP
  2. 2 Se a adoção de entendimento diverso do Tribunal de origem demandaria o revolvimento fático-probatório, o que é incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem de que as imagens das câmeras e a atuação dos seguranças indicaram comportamento flagrancial, sendo lícita a busca e a prisão por flagrante conforme o art. 301 do CPP, e concluiu-se que a alteração desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.