AREsp 2929062 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque havia fundada suspeita de que o acusado era foragido e apresentou documento falso de forma espontânea, a materialidade e autoria foram comprovadas por laudo pericial e depoimentos policiais e a reapreciação do conjunto fático-probatório é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: JOSE NICACIO CRISTIANO DE JESUS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Uso De Documento Falso, Prova Testemunhal, Laudo Pericial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Uso De Documento Falso Prova Testemunhal Laudo Pericial Súmula 7/stj

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Parties

JOSE NICACIO CRISTIANO DE JESUS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve fundada suspeita para justificar a abordagem policial e a busca pessoal?
  2. 2 Foi lícita a apreensão do documento que embasou a acusação de uso de documento falso?
  3. 3 Pode a condenação ser mantida com base em depoimentos de policiais e laudo pericial?

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque havia fundada suspeita de que o acusado era foragido e apresentou documento falso de forma espontânea, a materialidade e autoria foram comprovadas por laudo pericial e depoimentos policiais e a reapreciação do conjunto fático-probatório é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental