HC 1023700 - DECISAO

HC 1023700 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo do recurso ordinariamente previsto, e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas em razão de denúncia anônima especificada confirmada por diligência policial, tentativa do paciente de dispensar sacola com drogas e ingresso domiciliar autorizado pelo genitor, de modo que não há fundamento para concessão de ordem ex officio.

Parties
Paciente: VITOR EMANOEL RIBEIRO RAMALHO; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Ilegalidade, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas +2 more

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Parties

VITOR EMANOEL RIBEIRO RAMALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar (violação de domicílio)
  3. 3 ilegitimidade das provas derivadas da busca

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo do recurso ordinariamente previsto, e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas em razão de denúncia anônima especificada confirmada por diligência policial, tentativa do paciente de dispensar sacola com drogas e ingresso domiciliar autorizado pelo genitor, de modo que não há fundamento para concessão de ordem ex officio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.