AREsp 2962802 - DECISAO

AREsp 2962802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão do Tribunal de origem e o conjunto probatório, a atuação policial foi precedida de elementos objetivos aptos a configurar fundada suspeita (visualização pela janela de invólucro tipo ziplock com substância semelhante à cocaína, confirmada pelo acusado), tornando lícitas a busca pessoal e veicular realizadas sem mandado; ademais, a pretensão da defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente / Acusado: JOHN DA ROCHA FRANCA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Licitude Da Prova, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Licitude Da Prova Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

JOHN DA ROCHA FRANCA

Recorrente / Acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e veicular sem mandado observou o padrão probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP
  2. 2 Se as provas obtidas na busca são ilícitas por violação do art. 244 do CPP
  3. 3 Se é possível admitir recurso especial para reexame de matéria fático-probatória diante da vedação da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão do Tribunal de origem e o conjunto probatório, a atuação policial foi precedida de elementos objetivos aptos a configurar fundada suspeita (visualização pela janela de invólucro tipo ziplock com substância semelhante à cocaína, confirmada pelo acusado), tornando lícitas a busca pessoal e veicular realizadas sem mandado; ademais, a pretensão da defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.