AREsp 2546677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a existência de fundadas suspeitas que autorizaram a busca pessoal e a apreensão, e a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCÍLIO DE SOUSA NASCIMENTO; Recorrente: DAYANE RODRIGUES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Reexame De Provas, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

FRANCÍLIO DE SOUSA NASCIMENTO

Recorrente

DAYANE RODRIGUES DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, CF
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a existência de fundadas suspeitas que autorizaram a busca pessoal e a apreensão, e a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se